O Governo Federal desde janeiro de 2010 estabeleceu que a taxa máxima de juros para os contratos de financiamento estudantis da Caixa é de 3,4% ao ano, através da Lei 12.202/2010. No entanto, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL não repassou essas taxas para os contratos celebrados anteriormente a esse período.
Ressalta-se que, essa redução da taxa incidirá também sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.
Desta forma, todos aqueles que possuem taxas de juros acima de 3,4% ao ano em seus contratos do FIES, que é a maioria, podem entrar na justiça para pleitear a redução.
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